Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas
Última atualização: 22/05/2025 16:17:35
Lei Ordinária Nº 1, 6 de junho de 1924 |
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| Adapta as leis da Comarca de Paraisópolis até a organização das deste município. |
| Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 1/1924 |
Lei Ordinária Nº 2, 6 de junho de 1924 |
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| Autoriza o Presidente a pagar 5% para lançamento e arrecadação das rendas do Município e subsídio de 5% ao Presidente. |
| Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 2/1924 |
Lei Ordinária Nº 4, 6 de junho de 1924 |
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| Fica criado o lugar de Fiscal Geral. |
| Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 4/1924 |
Lei Ordinária Nº 5, 6 de junho de 1924 |
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| Cria o lugar de Oficial Secretário. |
| Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 5/1924 |
Lei Ordinária Nº 6, 6 de junho de 1924 |
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| Autoriza a nomeação de Fiscal Geral e Oficial Secretário. |
| Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 6/1924 |
Lei Ordinária Nº 7, 6 de junho de 1924 |
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| Autoriza o Presidente e Agente Executivo a proceder a liquidação dos impostos dos contribuintes em atraso com a Câmara de Paraisópolis residentes neste município. |
| Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 7/1924 |