Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Cachoeira de Minas - COMPAT

Quais são as principais funções do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural?

• propor as bases da política e acompanhar as ações de proteção e valorização dos bens culturais do município;
• receber e analisar propostas de proteção de bens culturais encaminhadas por indivíduos, ou entidades representativas da sociedade civil;
• emitir parecer prévio e licenças, atendendo solicitação do órgão competente da prefeitura; • analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de acordo com o “Estatuto da Cidade”, Lei Federal nº 10.257/01, em relação aos aspectos de proteção da paisagem urbana e do patrimônio cultural;
• permitir o acesso de qualquer interessado a documentos relativos aos processos de tombamento e ao estudo prévio de impacto de vizinhança, bem como dar publicidade a todos os atos do Conselho;
• elaborar e aprovar seu regimento interno. 

Conheça o regimento interno do COMPAT de Cachoeira de Minas. 

Para ter acesso ao documento completo clique em COMPAT.

Trabalhos referentes ao ICMS critério cultura:

Exercício 2019 - https://drive.google.com/drive/folders/1SXpIexXMq-k2YJGPddtu87DvdyKoULds?usp=sharing

Exercício 2020 - https://drive.google.com/drive/folders/1jKj41gmUOSkjzgDgfRtNJSgIVwjJD3C-?usp=sharing