A Assessoria Jurídica é o órgão responsável pelas:

• Representação do Município, em juízo ou extrajudicialmente;
• Elaboração de mensagens governamentais, decretos, portarias, despachos e projetos de lei, incluindo o acompanhamento do respectivo processo legislativo;
• Elaboração de outros atos normativos ou administrativos de competência da Chefe ou do Chefe do Poder Executivo e pela adoção de providências necessárias à sua publicação quando exigida;
• Promoção da cobrança de Dívida Ativa do Município;
• Condução de desapropriações, tanto amigáveis quanto judiciais;
• Realização de consultoria e assessoramento jurídico às unidades administrativas, mediante a elaboração de pareceres quando necessário, entre outras atribuições regulamentares.