Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas
Última atualização: 07/06/2023 15:59:26
Lei Orgânica nº 1 / 1990 |
PMCM |
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| 17/03/1990 | 1990 | |
| Lei Orgânica (LOM) é uma espécie de Constituição Municipal, criada para atender as necessidades e peculiaridades do município. Promulgada pela Câmara Municipal, a Lei Orgânica deve atender os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum de esforços visando o bem estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo. | Lei Orgânica | |
| Lei Orgânica - Nº 1/1990 | ||