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Legislações

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

Última atualização: 03/10/2024 13:46:31


Legislações
Lei Orgânica Nº 1, 17 de março de 1990
Lei Orgânica (LOM) é uma espécie de Constituição Municipal, criada para atender as necessidades e peculiaridades do município. Promulgada pela Câmara Municipal, a Lei Orgânica deve atender os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum de esforços visando o bem estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo.
Legislação Relacionada: Emenda nr. 01/1992
Legislação Relacionada: Emenda nr. 01/2023
Legislação Relacionada: Emenda nr. 01/2021
Legislação Relacionada: Emenda nr. 02/2019
Legislação Relacionada: Emenda nr. 01/2019
Legislação Relacionada: Emenda nr. 03/2017
Legislação Relacionada: Emenda nr. 02/2017
Legislação Relacionada: Emenda nr. 01/2017
Legislação Relacionada: Emenda nr. 02/2011
Legislação Relacionada: Emenda nr. 01/2003
Legislação Relacionada: Emenda nr. 01/1996
Legislação Relacionada: Emenda nr. 01/1995
Texto Original: Lei Orgânica - Nº 1/1990