Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas
Última atualização: 08/05/2025 10:59:22
Lei Orgânica Nº 4811, 27 de dezembro de 2024 |
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| MAJORAÇÃO EM 10% DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR ESPECIFICADO. |
| texto original |
| Legislação Relacionada: Portaria nr. 4.811/2024 |
Lei Orgânica Nº 1, 17 de março de 1990 |
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| Lei Orgânica (LOM) é uma espécie de Constituição Municipal, criada para atender as necessidades e peculiaridades do município. Promulgada pela Câmara Municipal, a Lei Orgânica deve atender os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum de esforços visando o bem estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo. |
| Legislação Relacionada: Emenda nr. 01/1992 |
| Legislação Relacionada: Emenda nr. 01/2023 |
| Legislação Relacionada: Emenda nr. 01/2021 |
| Legislação Relacionada: Emenda nr. 02/2019 |
| Legislação Relacionada: Emenda nr. 01/2019 |
| Legislação Relacionada: Emenda nr. 03/2017 |
| Legislação Relacionada: Emenda nr. 02/2017 |
| Legislação Relacionada: Emenda nr. 01/2017 |
| Legislação Relacionada: Emenda nr. 02/2011 |
| Legislação Relacionada: Emenda nr. 01/2003 |
| Legislação Relacionada: Emenda nr. 01/1996 |
| Legislação Relacionada: Emenda nr. 01/1995 |
| Texto Original: Lei Orgânica - Nº 1/1990 |