Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas
Última atualização: 20/12/2024 09:40:42
Lei Ordinária Nº 9, 7 de julho de 1924 |
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Cria o imposto de café, fumo, suíno e cereais. |
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 9/1924 |
Lei Ordinária Nº 3, 6 de junho de 1924 |
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Autoriza o Sr. Presidente e Agente Executivo a pagar as despesas feitas em limpezas de ruas e festejos da instalação do município. |
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 3/1924 |
Lei Ordinária Nº 1, 6 de junho de 1924 |
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Adapta as leis da Comarca de Paraisópolis até a organização das deste município. |
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 1/1924 |
Lei Ordinária Nº 2, 6 de junho de 1924 |
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Autoriza o Presidente a pagar 5% para lançamento e arrecadação das rendas do Município e subsídio de 5% ao Presidente. |
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 2/1924 |
Lei Ordinária Nº 4, 6 de junho de 1924 |
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Fica criado o lugar de Fiscal Geral. |
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 4/1924 |
Lei Ordinária Nº 5, 6 de junho de 1924 |
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Cria o lugar de Oficial Secretário. |
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 5/1924 |
Lei Ordinária Nº 6, 6 de junho de 1924 |
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Autoriza a nomeação de Fiscal Geral e Oficial Secretário. |
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 6/1924 |
Lei Ordinária Nº 7, 6 de junho de 1924 |
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Autoriza o Presidente e Agente Executivo a proceder a liquidação dos impostos dos contribuintes em atraso com a Câmara de Paraisópolis residentes neste município. |
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 7/1924 |