Lei Ordinária Nº 401, 17 de março de 1966
Ementa: Dispõe sobre concessão de férias prêmios
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 401/1966

Lei Ordinária Nº 402, 17 de março de 1966
Ementa: Abre crédito suplementares
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 402/1966

Lei Ordinária Nº 403, 17 de março de 1966
Ementa: Concede subvenção
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 403/1966

Lei Ordinária Nº 404, 17 de março de 1966
Ementa: Dispõe sobre concessão de auxilio
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 404/1966

Lei Ordinária Nº 405, 17 de março de 1966
Ementa: Dispõe sobre instalação de chafarizes
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 405/1966

Lei Ordinária Nº 406, 17 de março de 1966
Ementa: Dispõe sobre decoração
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 406/1966

Lei Ordinária Nº 407, 17 de março de 1966
Ementa: Dispõe sobre oficialização da LECA
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 407/1966

Lei Ordinária Nº 408, 17 de março de 1966
Ementa: Dispõe sobre desapropriação
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 408/1966

Lei Ordinária Nº 409, 17 de março de 1966
Ementa: Dispõe sobre cobrança de multa e da outras providências
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 409/1966

Lei Ordinária Nº 410, 17 de março de 1966
Ementa: Prorroga vigência de crédito especial
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 410/1966