Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas
Última atualização: 19/11/2024 16:22:03
Lei Ordinária Nº 65, 21 de agosto de 1952 |
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| Dispõe sobre a liquidação da Dívida Ativa. |
| Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 65/1952 |
Lei Ordinária Nº 64, 29 de dezembro de 1951 |
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| Abre crédito especial |
| Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 64/1951 |
Lei Ordinária Nº 58, 11 de setembro de 1930 |
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| Orça a Receita e Despesa para o Exercício de 1931. |
| Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 58/1930 |
Lei Ordinária Nº 59, 11 de setembro de 1930 |
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| Todo e qualquer negociante que resolver fazer queima que por meio de anuncio, quer por emissários, pagará 200/000 por queima, digo por vez, cujos talões devem ser pagos adiantados. |
| Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 59/1930 |
Lei Ordinária Nº 57, 10 de julho de 1930 |
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| O Imposto do mercado será cobrado do seguinte modo. |
| Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 57/1930 |
Lei Ordinária Nº 55, 7 de maio de 1930 |
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| Despender pela verba de obras públicas até a importância de sete contos de reis 7:000/000 como suplemento à verba autorizada pela lei n°54 de 4 de janeiro de 1930. |
| Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 55/1930 |
Lei Ordinária Nº 56, 7 de maio de 1930 |
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| Todo e qualquer comerciante, dentro da área de seis quilômetros da sede, que queira abater suínos para serem vendidos a varejo em seus estabelecimentos, pagará a importância de 30/000 (trinta mil reis) de cada suíno. |
| Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 56/1930 |
Lei Ordinária Nº 54, 4 de janeiro de 1930 |
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| Autoriza o Sr. Agente Executivo Municipal a construir na sede desta Villa em local escolhido, um mercado Municipal, podendo para tal fim despender até a importância de R$ 7:000/000 "sete conto de reis". |
| Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 54/1930 |
Lei Ordinária Nº 53, 14 de dezembro de 1929 |
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| Orça a Receita e Despesa para o Exercício de 1930. |
| Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 53/1929 |
Lei Ordinária Nº 52, 4 de maio de 1929 |
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| Fica autorizado o Sr. Agente Executivo Municipal a pagar ao Sr. Antonio Gomes Tavares a importância da folha de pagamento, das despesas feitas no Distrito de Santo Antonio do Itahym, pela verba do empréstimo feito pelo Sr. João Rodrigues conforme determina a Lei n° 46 de 5 de setembro de 1928. |
| Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 52/1929 |