Lei Ordinária Nº 326, 5 de dezembro de 1963
Ementa: Dis´põe sobre transferencia de escolar
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 326/1963

Lei Ordinária Nº 314, 8 de novembro de 1963
Ementa: Dispõe sobre vencimentos de funcionarios
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 314/1963

Lei Ordinária Nº 315, 8 de novembro de 1963
Ementa: Dispõe sobre fixação de salários
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 315/1963

Lei Ordinária Nº 317, 8 de novembro de 1963
Ementa: Autoriza dotação orçamentaria
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 317/1963

Lei Ordinária Nº 318, 8 de novembro de 1963
Ementa: Fixa constribuição ao IBAM
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 318/1963

Lei Ordinária Nº 319, 8 de novembro de 1963
Ementa: Orça a receita e fixa a despesa para exercício de 1964
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 319/1963

Lei Ordinária Nº 316, 8 de novembro de 1963
Ementa: Concede subvenção.
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 316/1963

Lei Ordinária Nº 320, 5 de novembro de 1963
Ementa: Dispõe sobre concessão de auxílio
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 320/1963

Lei Ordinária Nº 312, 22 de outubro de 1963
Ementa: Concede subvenção e abre crédito especial
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 312/1963

Lei Ordinária Nº 313, 22 de outubro de 1963
Ementa: Abre crédito especial
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 313/1963