Lei Ordinária Nº 2239, 18 de agosto de 2011
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do pagamento do 13º salário dos agentes públicos municipais e dá outras providências.
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 2239/2011

Lei Ordinária Nº 2238, 8 de agosto de 2011
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL E O CONSELHO TUTELAR.
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 2238/2011

Lei Ordinária Nº 2237, 28 de julho de 2011
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e dá outras providências.
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 2237/2011

Lei Ordinária Nº 2236, 19 de julho de 2011
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal conceder ajuda a Fazenda Paraguai, de serviços de carregadeira, retroescavadeira e caminhão basculante.
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 2236/2011

Lei Ordinária Nº 2235, 19 de julho de 2011
Ementa: Concede isenção de tributos, que especifica, à Empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água por ocasião da outorga destes serviços.
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 2235/2011

Lei Ordinária Nº 2234, 5 de julho de 2011
Ementa: Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 2234/2011

Lei Ordinária Nº 2233, 16 de junho de 2011
Ementa: Dispõe sobre revisão geral das remunerações dos Servidores Públicos Municipais.
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 2233/2011

Lei Ordinária Nº 2232, 13 de junho de 2011
Ementa: Altera Lei Municipal n.º 1667/2001 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, seu desmembramento e dá outras providências.
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 2232/2011

Lei Ordinária Nº 2231, 19 de maio de 2011
Ementa: Dispõe sobre a realização de audiências públicas e dá outras providências. Lei julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, através de Lei Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Executivo Municipal.
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 2231/2011

Lei Ordinária Nº 2230, 19 de maio de 2011
Ementa: (Julgada Inconstitucional pelo Tribunal) Institui itens de sistema de pontuação para definição de ordem de prioridade para aquisição de lote ou casa própria, em programas habitacionais mantidos pelo Município.
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 2230/2011