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Legislações

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

Última atualização: 18/07/2024 09:13:22


Legislações
Lei Ordinária Nº 56, 7 de maio de 1930
Todo e qualquer comerciante, dentro da área de seis quilômetros da sede, que queira abater suínos para serem vendidos a varejo em seus estabelecimentos, pagará a importância de 30/000 (trinta mil reis) de cada suíno.
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 56/1930
Lei Ordinária Nº 55, 7 de maio de 1930
Despender pela verba de obras públicas até a importância de sete contos de reis 7:000/000 como suplemento à verba autorizada pela lei n°54 de 4 de janeiro de 1930.
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 55/1930
Lei Ordinária Nº 54, 4 de janeiro de 1930
Autoriza o Sr. Agente Executivo Municipal a construir na sede desta Villa em local escolhido, um mercado Municipal, podendo para tal fim despender até a importância de R$ 7:000/000 "sete conto de reis".
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 54/1930
Lei Ordinária Nº 53, 14 de dezembro de 1929
Orça a Receita e Despesa para o Exercício de 1930.
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 53/1929
Lei Ordinária Nº 52, 4 de maio de 1929
Fica autorizado o Sr. Agente Executivo Municipal a pagar ao Sr. Antonio Gomes Tavares a importância da folha de pagamento, das despesas feitas no Distrito de Santo Antonio do Itahym, pela verba do empréstimo feito pelo Sr. João Rodrigues conforme determina a Lei n° 46 de 5 de setembro de 1928.
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 52/1929
Lei Ordinária Nº 51, 8 de janeiro de 1929
Fica autorizado o Sr. Presidente da Câmara e Agente Executivo Municipal a despender pela verba destinada a serviço eleitoral, em qualificação.
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 51/1929
Lei Ordinária Nº 50, 8 de janeiro de 1929
Fica autorizado o Sr. presidente da Câmara Municipal e Agente executivo Municipal a despender pela verba extraordinária a quantia de 100/000 "cem mil reis" mensais a titulo de gratificação ao Sr. Delegado de Policia em exercício.
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 50/1929
Lei Ordinária Nº 49, 8 de janeiro de 1929
Licença especial de habilitação.
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 49/1929
Lei Ordinária Nº 48, 13 de setembro de 1928
Orça a Receita e Despesa para o exercício de 1.929.
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 48/1928
Lei Ordinária Nº 47, 5 de setembro de 1928
Fica autorizado o Sr. Agente Executivo Municipal a contribuir pela verba de obras públicas a importância de seiscentos mil réis.
Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 47/1928