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Última atualização: 21/01/2026 14:54:52

Legislações

Código

Decreto

Espécies Normativas Controle Interno

Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Lei Complementar

Lei Ordinária

Lei Orgânica

Portaria

Legislações

Ano

Número

Período

à

Descrição

Portaria Nº 1754, 18 de julho de 2003
Ementa: Regulamenta a Despesa Pública, criando o Fluxo da Despesa.
Texto Original: Portarias - Nº 1754/2003

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