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Última atualização: 16/01/2026 16:16:21

Legislações

Código

Decreto

Espécies Normativas Controle Interno

Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Lei Complementar

Lei Ordinária

Lei Orgânica

Portaria

Legislações

Ano

Número

Período

à

Descrição

Decreto Nº 1367, 9 de março de 2000
Ementa: Regulamenta Órgão de Controle Interno Municipal.
Texto Original: Decretos - Nº 1367/2000

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