Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas/MG
Os relatórios, demonstrativos e documentos publicados nesta página atendem as exigências dos artigos 10 e 11 da Lei Federal nº 13.019/2014, que determina a publicação da relação das parcerias celebradas.
Objeto: Regulamenta a Lei Federal nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204/15, para dispor sobre regras e procedimentos do Regime Jurídico das Parcerias celebradas entre a Administração Pública do Município de Cachoeira de Minas – Minas Gerais e as Organizações da Sociedade Civil, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em Planos de Trabalho inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou em Acordo de Cooperação, e dá outras providências
| Anexos | Publicaco em | Ação |
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| Decreto Municipal nº 3.862/18 | 06/02/2024 |