Objetivo do conselho: O Conselho Municipal de Educação, regulamentado em Regimento Interno, é órgão colegiado integrante da secretaria municipal – Rede Pública de Educação, com atribuições normativa, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições da Rede Pública de Educação do Município.

Periodicidade das reuniões: Trimestral

 

Leis

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Lei nº 2.636 de 30 de março de 2021 - Criação do CME e FUNDEB como Câmara

Lei Federal nº 14.113 de 25.12.2020 - que regulamentou a criação das câmaras

Portarias

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Portaria nº 4.561 de 03 de agosto de 2.023 - Nomeação dos membros do CME