Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas/MG
A Emenda Parlamentar, prevista na Constituição Federal, é uma ferramenta legislativa estabelecida pela Emenda à Constituição nº 105/2019.
Última atualização: 22/01/2026
| Nº/Ano | Origem | Tipo | Forma Repasse | Nº Convênio | Função | Autor | Objeto | Valor Previsto | Valor Repassado | Mais |
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