Editais

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Edital 02/2023 - Processo de Escolha de Membros do Conselho Tutelar 2024 - 2027

Lista de Escritos do Processo de Escolha do Conselho Tutelar

GABARITO DA PROVA DE CONHECIMENTO

Retificação

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Retificação do Edital 01/2023 - CMDCA

Resoluções

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Resolução Nº 04/2023 - Dispõe sobre revogação do item 5 e seus subitens

Resolução Nº 5/2023 - Aprovados na Prova de Aferição de Conhecimento no Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar.

Resolução n°006 CMDCA

Termo Aditivo

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Termo Aditivo ao Termo de Cessão das Urnas Eletrônicas